Economia

Um Grande Equívoco

A atual crise é grave. Aponta para um verdadeiro déficit civilizatório. Se não, como entender o esgarçamento do arranjo societário em vários países europeus – nos desenvolvidos, inclusive e especialmente – mas não só.
No Brasil, os problemas, os desafios e a crise são de outra ordem, pode-se argumentar. Mas esse é um argumento parcial e genérico, ainda que aparentemente convincente.
Em sua expressão mais elementar, lá e cá as crises guardam um denominador comum: não são apenas crises econômicas. Marcadas pela desintegração dos “padrões” acordados de relacionamento social, pelo desmantelamento dos mecanismos de sociabilidade e proteção social e esvaziamento da cidadania, são o resultado último de uma franca submissão dos governos às políticas de austeridade fiscal, tomadas como capazes de superar a crise econômica e retomar o crescimento econômico.
A diferença: aqui, seguimos surdos e cegos quanto à incapacidade de as políticas de austeridade cumprirem o prometido, tal como nas experiências internacionais mais recentes – como na Europa – que levaram aqueles países ao caos social e político.
A crise brasileira, também ela, não é apenas econômica. É multifacética: econômica (recessão, baixa taxa de investimento, alto desemprego); política (deslegitimação do mundo da política em geral – e não apenas da política partidária); e institucional (estresse entre as esferas de poder, judicialização da vida e ativismo judicial), para citar suas expressões mais claras.
Crise que também não será superada, sequer em sua dimensão econômica, via aprofundamento das políticas de austeridade. Como as que o governo Temer, na esteira de uma catarse social, condensada no impeachment da Presidente Dilma, ilegítima e açodadamente se empenha em promover e anunciar como antídoto necessário.
É nesse contexto que devem ser apreciados os efeitos e desdobramentos: a) da recente ampliação (de 20% para 30%) da desvinculação de recursos constitucionais assegurados ao gasto social; b) da aprovação da Emenda Constitucional 95/2016 (PEC do Teto), que estabelece, para os próximos vinte anos, severo limite aos gastos públicos primários (todas as despesas, exceto as financeiras); c) das propostas de Reformas da Previdência, Trabalhista e Tributária; além de outras medidas que se articulam ao “Novo Regime Fiscal”.
A Reforma da Previdência não se propõe a provisionar o sistema de recursos mediante taxação de setores historicamente desonerados e a cumprir o objetivo de universalização. Sob o pretexto de se ajustar às tendências demográficas, a Reforma contém premissas equivocadas e é manifestamente excludente, na medida em que impõe restrições de direitos básicos.

A Reforma Trabalhista indica o aprofundamento da terceirização do trabalho, ao incluir as atividades-fim e propor a prevalência de negociações sobre o disposto na CLT. A redução de custos parece prevalecer sobre a necessidade de incorporar a parcela precarizada da força de trabalho, hoje 1/3 dos empregos formais.
Da Reforma Tributária não se podem esperar mudanças substantivas, e sim a preservação ou mesmo o aprofundamento da sua natureza injusta e desigual, posto que não há interesse em corrigir o seu caráter regressivo e concentrador de renda.
Um tipo de política que sempre se apoiou na ideia de que é necessário diminuir o gasto público (inclusive enquadrando seu crescimento em regras constitucionais), transferir as empresas e as responsabilidades públicas para o setor privado e restringir a proteção social.
Um grande equívoco, um retrocesso e uma afronta ao “projeto” de Brasil contido na Constituição Federal de 1988 e ainda por ser realizado.

<em>Texto: José Rubens Damas Garlipp
Economista, Professor Titular do Instituto de Economia da Universidade Federal de Uberlândia. jrgarlipp@ufu.br
Ver, a propósito, os documentos: Previdência: reformar para excluir?, elaborado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), com a colaboração de especialistas, disponível em anfip.org.br; Cofecon posiciona-se sobre a Reforma da Previdência, do Conselho Federal de Economia, disponível em cofecon.org.br; Carta aberta contra a Reforma da Previdência, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais.

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