Política

Câmara analisa situação dos credores do Executivo e a regularização dos imóveis comerciais na cidade

Dois projetos do Poder Executivo já estão nas comissões da Câmara para análise e devem ir para votação no plenário nos próximos dias. O mais polêmico é o que cria uma comissão de credores para fazer o reconhecimento da dívida pela Prefeitura e as formas de pagamento.
O outro projeto importante na casa é a regulamentação de alvará e habite-se para imóveis comerciais. A seguir, o leitor de O JORNAL acompanha a posição do vereador Adriano Zago, o qual se colocou contra o cadastro de credores, e do líder do prefeito, Antônio Carrijo, que explica o motivo do projeto de lei.

Adriano Zago:

“O cadastro dos credores é a instituição da moratória. Para mim, esse projeto está eivado de vícios. É todo inconstitucional, porque determina que o comerciante, aquele que prestou serviços ou vendeu algum produto para a administração prove que fez isso. Ora, as licitações foram homologadas, eles venceram um processo licitatório e prestaram o serviço. Eles têm a entrega do serviço ou da mercadoria. Não concordo com o projeto e ele causará, sem dúvida, muita discussão.”
”Sou a favor da lei de regularização dos imóveis porque nós ajudamos a construir esse projeto de lei, que começou na legislatura passada, inclusive com reuniões com o Ministério Público Estadual. Até pouco tempo atrás havia 12 mil processos com pedidos de alvará parados na Secretaria de Planejamento. Na legislatura passada participamos de uma comissão dessa Casa juntamente com o MPE e a CDL, chegamos num consenso e apresentamos uma proposta para o Executivo, que por sua vez criou o projeto de lei que está em trâmite agora.”

Antônio Carrijo:

“Os dois projetos que precisam ser votados e aprovados: sobre a lei dos credores, é um projeto importante que a Prefeitura busca para resolver a situação. A Prefeitura recebeu uma dívida de R$ 400 milhões, sendo R$ 287 milhões não empenhados e R$ 112 milhões empenhados. O objetivo é criar uma comissão de credores. Em seguida, a Prefeitura vai convidar as pessoas que têm a receber para validar as dívidas e, por meio dessa comissão, fazer o reconhecimento e a programação de pagamento.”
“Sobre o outro projeto, muitos imóveis comerciais e residenciais precisam ter alvará e habite-se. Assim, a Prefeitura está dando a oportunidade e criando mecanismos para que as pessoas tenham a oportunidade de legalizar seu imóvel com este projeto.”

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