Cidadania

O caixa 2

A maioria dos membros do Congresso Nacional, com receio do que possa ser divulgado após a homologação das delações na Operação Lava Jato, que está por vir, e o consequente desdobramento que poderá ocorrer por iniciativa do Ministério Público, com pedidos de investigação de congressistas, volta a discutir a malfadada anistia ao caixa 2.

O caixa 2 nada mais é do que recursos em pecúnia utilizados em campanha eleitoral sem o devido registro junto à Justiça Eleitoral.

O presidente da Câmara se esquiva de responder aos jornalistas qual é sua opinião, bem como não esclarece, se proposto, como vai tramitar. Sem dúvida alguma, nesta segunda vez, podem ter certeza, a inclusão de dispositivos que anistiam o dito caixa 2 virá a reboque de algum outro regramento que o Congresso apresentará e, podem ter certeza também, será votada na calada da noite. Sempre é assim.

Quanto ao enquadramento da conduta como criminosa, podemos afirmar que não existe um tipo penal específico que fale sobre a omissão da utilização de recursos não declarados em campanha eleitoral. Porém, o artigo 350 do Código Eleitoral abarca essa conduta e pune o agente com uma sanção de até cinco anos de prisão. Diz o “Artigo 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular”. Isso é a falsidade ideológica no campo eleitoral. Todo candidato faz uma declaração à Justiça Eleitoral de quanto vai gastar na campanha. Se ele insere valores inexatos do quanto vai gastar ou gastou, incorre nesse dispositivo.

No Judiciário, alguns ministros da Corte Superior se manifestaram contra qualquer anistia que vier, merecendo destaque uma entrevista na qual o ministro Marco Aurélio ressaltou que utilizar recursos não contabilizados em campanhas eleitorais é “crime”. Pouco antes de participar da sessão da Primeira Turma do Supremo, o magistrado afirmou que indícios demonstram que a Justiça Eleitoral se transformou em “lavanderia”. “Todos estão perplexos com os indícios, por enquanto indícios, né, quanto à corrupção e à transformação da Justiça Eleitoral em lavanderia”. Porém há ministro que afirmou que o caixa 2 pode não ser configurado como corrupção, e só podia ser ele, ministro Gilmar Mendes, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Um dos mais renomados juristas da atualidade, Luiz Flávio Gomes, afirma que “Nosso problema (no campo criminal) raramente é a falta de lei. Nós carecemos da certeza do castigo (porque a Justiça funciona muito mal e pune muito seletivamente os delitos). Muitos são os projetos que estão em andamento no Congresso Nacional com o objetivo de criar um crime específico. Todos querem coibir o uso de dinheiro ou bens em campanhas políticas, sem a devida declaração à Justiça Eleitoral. Nada disso é realmente necessário. Reitere-se: o art. 350 do Código Eleitoral já cuida do assunto. Quando, no entanto, uma lei não funciona, sempre procuramos editar uma outra”. É o engodo político.

Na realidade não precisamos de nenhuma norma nova que venha descrever “o crime de caixa 2”, precisamos sim de um Judiciário independente, que cumpra seu papel definido na Constituição. A certeza da impunidade é que alimenta a corrupção, a reincidência e outros tantos males de nossa sociedade. O Judiciário não julga. Se julgasse, nenhum desses congressistas que arquitetam leis para se beneficiar estaria lá. Já estariam fora do Congresso e às vezes até mesmo em presídios.

Se não bastasse o Judiciário, a Procuradoria-Geral da República possui inúmeros procedimentos investigatórios contra congressistas que nunca terminam, como, por exemplo, oito inquéritos contra Renan Calheiros. Não é só contra esse, há uma centena de procedimentos.

Como diz Boris Casoy: “Isso é uma vergonha”.

Texto: Breno Linhares Lintz

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