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O direito à saúde

A Constituição Federal de 1988 assegurou, com absoluta prioridade, o direito à saúde. É direito de todo cidadão o acesso aos serviços de relevância pública, especialmente aqueles que o Estado deve disponibilizar na área da saúde.
O direito à saúde, erigido como cânone pela Constituição da República Federativa do Brasil, é assegurado a todos os cidadãos, sendo o acesso universal e integral aos serviços de saúde verdadeiro direito fundamental e indisponível, previsto no artigo 196 da CF, norma esta que foi disciplinada no plano infraconstitucional pela Lei nº 8.080/90. Portanto é líquido e certo o direito da prestação integral dos serviços públicos de saúde.

E nesse campo o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender interesses individuais indisponíveis, contém norma autoaplicável, inclusive no que se refere à legitimação para atuar em juízo. A tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os artigos 5º, caput, e 196 da Constituição tem natureza de interesse indisponível. A legitimidade ativa, portanto, se apresenta, não por se tratar de tutela de direitos individuais homogêneos, mas sim por se tratar de interesses individuais indisponíveis.

Assim, caso uma pessoa não seja plenamente atendida em suas necessidades dentro do sistema de saúde ofertado pelo Município, o cidadão poderá recorrer ao Ministério Público para fazer valer seu direito.
Hoje, em Uberlândia, o Ministério Público acordou com a Defensoria Pública e estabeleceram que o primeiro está encarregado de propor medidas judiciais visando a transferência do cidadão das UAIs – Unidades de Atendimento Integrado para os hospitais públicos e particulares conveniados com o SUS, enquanto a Defensoria se encarrega de propugnar em juízo pelo recebimento de medicamentos ofertados pelo Poder Público e que por algum motivo deixam de ser fornecidos ao cidadão.

Às vezes criticam a judicialização da saúde, porém, a demora no atendimento e na remoção de pacientes, que pode causar sérios prejuízos à saúde e até mesmo a morte, é o fator que o Judiciário leva em consideração ao colocar sob sua tutela a solução do problema. Não é razoável que, por eventual sobrecarga do sistema, o paciente faleça ou tenha o seu quadro de saúde agravado sem receber o atendimento a que tem direito.

Aquele que necessitar e não for atendido pode procurar o Ministério Público, levando consigo o “SUS FÁCIL” ou o “Espelho do SUS”, que pode ser fornecido pelo médico que atendeu o paciente ou mesmo pela administração das UAIs.

Em Uberlândia, o Promotor de Justiça responsável pela área de saúde é o Dr. Lúcio Flávio Faria e Silva.

Por Breno Linhares Lintz

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