Economia Expresso

Previdência: projeções nada confiáveis

O sistema de Seguridade Social brasileiro, inaugurado pela Constituição Federal de 1988 (CF), está sob severa ameaça. Resultante da correlação de forças econômicas, políticas e sociais presente na Assembleia Constituinte, a CF estabelece que o governo deve apresentar, anualmente, três orçamentos: o Fiscal, o de Investimento das Estatais e o da Seguridade. Tornou-se usual não cumprir o estabelecido. Os orçamentos Fiscal e da Seguridade são apresentados em conjunto, razão pela qual os dados da Previdência – parte componente da Seguridade – ficam sujeitos a controvérsias.

Pelos obscuros dados com os quais são elaborados os sombrios prognósticos apregoados pelo governo Temer (e reverberados por boa parte da grande mídia, de economistas a serviço do mercado financeiro e de bonecos de ventríloquo cujas vozes são manipuladas e vêm de outro lugar), estaríamos a um passo do colapso da Previdência. A projeção é catastrófica. Quer fazer crer que as despesas do setor atingiriam 17,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2060.

Como amplamente demonstrado em recente publicação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP): A Previdência Social em 2060: As inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro, o governo não dispõe de modelo de projeção atuarial minimamente confiável. Mais grave: à sociedade brasileira não é dada a oportunidade de conhecer o modelo, nem a base em que é sustentado o catastrofismo e reiterada a “urgência” de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, tal como apresentada pelo atual governo.

O estudo mostra que há uma série de inconsistências nos cálculos realizados nos últimos 15 anos. O resultado esperado nas projeções para a Previdência, constantes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), desde 2002, é contrastado com o que foi efetivamente realizado. Moral da história: receitas subestimadas e déficits superestimados. É o que se pode constatar nas Figuras 1, 2 e 3, elaboradas pelos autores do estudo.

A título de exemplo, a LDO de 2004 projetou receita de R$ 146 bilhões inferior para 2012, e previu R$ 170 bilhões a menos em 2013; R$ 192 bilhões inferior para 2014; e R$ 155 bilhões inferior para 2015. Na projeção de despesas ocorre algo similar e, ao fim e ao cabo, o déficit projetado foi muito maior do que o verificado na realidade.
Com isso, superestimou-se a necessidade de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em R$ 26,4 bilhões para 2012, R$ 22,1 bilhões para 2013, e R$ 19,9 bilhões para 2014. Exceção à subestimação da receita foram as projeções para 2015 verificadas nas LDOs de 2013 em diante, quando ocorre a superestimação em virtude da desaceleração econômica iniciada ao final de 2013.

Na LDO de 2017, com projeções para a Previdência até 2060, são apontados erros no tratamento das variáveis do mercado de trabalho, posto que consideradas constantes com base em 2009, ano de retração na sequência da crise internacional de 2007-2008.

O modelo utilizado pelo governo, para as projeções de 2020 em diante, fixa o reajuste do salário mínimo em 6,09%, acima, portanto, dos 3,5% previstos para a taxa anual de inflação e da variação real do PIB – estimada em escala decrescente, de 3,86% (2020) para 1,07% (2060). Resultado: a sobrevalorização do salário mínimo implica disparada do déficit projetado da Previdência.

Fonte: LDO, vários anos, para valores projetados. Para valores realizados, InfoLogo da Dataprev.
Fonte: LDO, vários anos, para valores projetados. Para valores realizados, InfoLogo da Dataprev.
Fonte: LDO, vários anos, para valores projetados. Para valores realizados, InfoLogo da Dataprev.

É, no mínimo, preocupante que a Reforma da Previdência em trâmite no Congresso Nacional esteja sustentada em projeções pouco confiáveis e catastrofistas, a justificar, pretensamente, a restrição de direitos básicos, sob o pretexto de se ajustar às tendências demográficas.
Uma Reforma da Previdência séria é necessária, certamente. Mas em outra direção. Uma Reforma que vise garantir direitos fundamentais, ajustar-se equilibradamente às tendências demográficas de longo prazo, corrigir alguns privilégios corporativos, provisionar o sistema de recursos mediante taxação de setores historicamente desonerados e, principalmente, cumprir o objetivo de universalização, trazendo para dentro do sistema pouco mais de 1/3 da força de trabalho que dele ainda não participa. Desafortunadamente, a Reforma Temer nada disso cogita.

Texto: José Rubens Damas Garlipp

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