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O foro privilegiado

Formalmente chamado de “foro por prerrogativa de função”, o foro privilegiado é atribuído aos indivíduos que ocupam cargos de alta responsabilidade pública, como: presidente da República, vice-presidente, ministros dos Tribunais Superiores, procurador-geral da República, ministros de Estado, membros do Congresso Nacional, governadores, prefeitos, juízes, promotores de justiça e alguns outros.

O julgamento das pessoas que ocupam esses cargos é diferenciado em alguns aspectos, porém eu não diria privilegiado. Exemplifico com o caso do Mensalão, em que, no Supremo, tendo como relator o Ministro Joaquim Barbosa, foram alguns políticos condenados e cumpriram ou estão ainda cumprindo pena (nós vimos isso).

Pois bem, em meados de 2005, Roberto Jefferson noticiou o então vergonhoso caso da mesada recebida por alguns políticos, denominado popularmente “Mensalão”. O julgamento da AP 470 foi o mais longo da história do Supremo Tribunal Federal. Foram necessárias 53 sessões plenárias para julgar o processo contra 38 réus. Quando começou a ser julgada, a ação contava com 234 volumes e 495 apensos, que perfaziam um total de 50.199 páginas. Dos 38 réus, 25 foram condenados e 12 foram absolvidos. A publicação do acordão (sentença final) ocorreu em 22 de abril de 2013.

Foram 8 anos de espera.

Um detalhe: em relação ao réu Carlos Alberto Quaglia, o STF decretou a nulidade do processo, desde a defesa prévia, determinando a baixa dos autos para a Justiça de Primeiro Grau (ou seja, não foi reconhecido o direito ao foro privilegiado especificamente a esse réu).

Analisem. Esse réu que teve o processo anulado e baixado para que a primeira instância (Justiça comum de sua cidade) inicie seu julgamento foi extremamente beneficiado, pois, em vez de ser julgado por um único órgão, como os outros foram (José Dirceu, Marcos Valério, etc.) esse que afirmo “beneficiado” passará por juiz comum, Tribunal Regional, Superior Tribunal de Justiça e por fim Supremo Tribunal Federal. O que era para ser julgado de uma única vez passará por quatro órgãos do Judiciário.

Se ele teria apenas um recurso a ser interposto ao final da sentença (acórdão) proferida pelo Supremo Tribunal Federal (sim, porque sendo julgado diretamente por um único órgão, o órgão máximo da Justiça, o acusado terá direito de recorrer uma única vez), agora ele terá no mínimo dez recursos à sua disposição para serem interpostos, recursos esses procrastinatórios (Recurso em Sentido Estrito, Embargos Declaratórios, Apelação, outro Embargos Declaratórios no Tribunal Regional, Embargos Infringentes no Tribunal Regional, Recurso Especial para o Superior, Agravo de Instrumento no caso de não recebimento do Recurso Especial, Agravo Regimental por não concordar com alguma tramitação dentro do STJ, Recurso Extraordinário e Embargos Declaratórios no Supremo Tribunal Federal).

Resultado: o “beneficiado” levará, no mínimo, pela morosidade da Justiça, uns 20 anos para ter sua sentença final.

Para concluir:
– o julgamento de um político, ou de um agente público, com foro privilegiado, leva em média 7 anos, com direito a um recurso;
– o julgamento de um político, ou de um agente público, sem o chamado foro privilegiado, levará em média 20 anos, com direito a 10 recursos no mínimo.

O foro por prerrogativa de função é realmente um foro privilegiado?

Texto: Breno Linhares Lintz

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