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A perturbação do sossego alheio

Temos vivido dias infernais com barulhos provocados por som automotivo, por eventos festivos em clubes, festas de vizinhos, em repúblicas de estudantes, bares, lojas de conveniência e regiões de aglomerações de pessoas.
O 190 é muitas das vezes acionado, mas em virtude da falta de material humano, tanto para receber a reclamação como para comparecer ao local, o registro não é efetivado, infelizmente.

Mas não é só: quando se consegue o comparecimento da viatura, nem sempre os policiais agem como deveriam, pois em casos como esses determina a lei e o bom senso que se deva apreender o aparelho que está produzindo a perturbação e prender o responsável, levando-o até a Delegacia para a lavratura de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, o que dificilmente acontece. Esse é o caminho.

Um erro comum que vem acontecendo é o cidadão tentar acionar a patrulha da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Esses casos inicialmente mencionados não são problemas ambientais e a medição de ruídos feita por aparelho só deve ser solicitada quando o ruído é contínuo, durante todo o tempo, como, por exemplo, o barulho produzido por um exaustor de uma grande indústria.

Após uma pesquisa aprofundada em nossos tribunais, verificamos que é pacífico que a competência para processar e julgar esses casos é dos Juizados Especiais Criminais, pois se trata de Contravenção Penal prevista no artigo 42 do Decreto-lei 3.688.

Esse entendimento afasta o enquadramento dessa situação como poluição ambiental prevista na Lei dos Crimes Ambientais (Artigo 54 da Lei 9.605), não sendo, portanto, de atribuição da Secretaria de Meio Ambiente controlá-la, e nem da Promotoria dos Crimes Ambientais. A atribuição é da promotoria que atua nos Juizados Especiais Criminais.
Assim considerando, todo indivíduo que se sentir perturbado com esse tipo de incômodo deve insistir muito e acionar a Polícia Militar por meio do telefone 190 (pois não há outro meio) e solicitar o comparecimento de uma viatura para a lavratura de um Boletim de Ocorrência.

Para acompanhar o procedimento, caso queira, a pessoa poderá se dirigir à Delegacia Adida do Juizado Especial Criminal, com o número do BO, e pedir que seja lavrado o TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência (esse TCO será encaminhado para o Juizado Especial Criminal e será designada uma audiência preliminar na qual será proposta ao autor do fato uma Transação Penal).

Se por acaso a Polícia Militar não comparecer para a lavratura do BO, ainda assim os interessados poderão se dirigir à Delegacia Adida do Juizado Especial, levando à autoridade policial dados como o horário, o dia e local do fato que causou a perturbação, com o nome do autor e seu endereço (sempre que possível), nome de duas testemunhas e seus endereços, e pedir que seja lavrado um TCO, o qual terá a mesma tramitação esclarecida acima.
Não conseguindo nada disso, o cidadão pode procurar a Promotoria de Justiça que atua perante o Juizado Especial Criminal.

Texto: Breno Linhares Lintz

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