Economia Expresso Foco Jurídico

Saúde: um direito que pode sair do papel

Apesar do alto índice de desemprego (12,3 milhões), temos uma sociedade formada por aproximadamente 104 milhões de trabalhadores. (PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – IBGE.)

Com menos de 0,5% da população condenada à prisão; o CNJ fez um levantamento e os dados apresentados revelam que a população carcerária brasileira é de 711.463 presos (incluindo prisão domiciliar). Considerando os mandados de prisão em aberto – 373.991 –, a população carcerária saltaria para mais 1 milhão de pessoas.

Ainda assim, esse talvez seja o melhor exemplo de que o Brasil é uma grande nação de pessoas honradas, já que o restante, de aproximadamente 90 milhões, está em fase estudantil, em trabalho informal, são empreendedores ou já aposentados.

O que esses dados têm a ver com nosso tema?

Exatamente a própria origem do direito à saúde: cidadãos que trabalham e contribuem sistematicamente para ter a contrapartida de o Estado fornecer saúde no amplo sentido dado pela Organização Mundial de Saúde: “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”.

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi inspirado no National Health Service – Inglaterra -, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo.

Foi instituído pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, como forma de efetivar um “direito de todos” e o “dever do Estado” e está regulado pela Lei nº. 8.080/1990, com fundamentos de Universalidade, Integralidade, Equidade, Descentralização e Participação Social.

Agora, o SUS recebeu avaliação negativa de 87% da população, resultado de uma pesquisa inédita encomendada pelo Conselho Federal de Medicina e pela Associação Paulista de Medicina e realizada pelo Datafolha.

A malfadada proposta da reforma da Previdência pelo Governo Temer não irá resolver esse problema.

Por uma simples equação: milhões de usuários do sistema de saúde pública x milhões de dinheiro mal administrado, muitas vezes surrupiado.

O primeiro passo para tirar esse direito do papel é desvincular o valor destinado ao SUS daquele destinado à Previdência e Seguridade (INSS): uma caixa escura e sem fundo.

O segundo é criar as estruturas governamentais separadas: SUS – PREVIDÊNCIA/APOSENTADORIA – SEGURIDADE (arrecadação – planejamento orçamentário – atendimento – auditoria).

O terceiro é o “Extrato de Contribuição Individual” (como o FGTS), a fim de que cada usuário do SUS tenha informação do valor pago, para se tornar um verdadeiro fiscal.

O quarto passo dessa nova jornada é o BNDES incentivar a iniciativa privada a investir em serviços e operações de acesso à saúde para população de baixa renda, o que não tem nada a ver com os atuais planos de saúde. Assim, o governo deixa essa atividade para as empresas e não “inventa” um plano de saúde popular, no intuito de “arrancar” mais dinheiro do trabalhador para colocá-lo na interminável fila de espera.

É possível, sim, tirar a saúde do papel.

Texto: Sebastião Barbosa e Silva Junior
Advogado Empresarial

Notícias relacionadas