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(-) Moradia (+) Má Administração Pública = Favela (+) Crime

O avanço das favelas nas cidades tem a simples lógica do nosso tema.

Não se trata de planejamento do desenvolvimento urbano, este é mais complexo e requer profissionais das áreas de engenharia, segurança, social, sanitária e afins.

O déficit habitacional acumulou ao longo de décadas, pulamos dos 90 milhões de brasileiros da década de 70 para os 207 milhões atuais.

A baixa renda per capita enfrentou exploração imobiliária, financiamentos macabros, a construção civil não se modernizou o suficiente e assim não foi possível atender a essa acelerada demanda.

O programa “Minha Casa, Minha Vida”, aliado ao subsídio patrocinado pelo Governo Federal para a população trabalhadora com unificação de renda entre pessoas sem vínculo consanguíneo, foi “bom”, no aspecto de diluir a alta concentração de famílias que não possuíam uma casa para morar e criou oportunidade para as novas famílias estruturarem melhor o seu próprio lar.

Certamente, o conceito poderia ser “ótimo”, não fosse a corrupção residir dentro da própria Caixa Econômica Federal: falta de fiscalização junto às construtoras, voltada para escolha do local das edificações (interesses escusos) e qualidade das obras (inexistente).

Como não é planejamento do desenvolvimento urbano, então, do que se trata?

Do próprio direito à moradia previsto na Constituição Federal de 1988, com o tão almejado reconhecimento na emenda n. 26 de 2000, que modificou o art.6º da CF/88; destaca-se a Moradia como Direito Humano Fundamental com caráter imediato.

A partir daí, sim, a base para promover uma habitação digna, num lugar com estrutura: iluminação pública, abastecimento de água, saneamento, pavimentação, arborização, distribuição ordenada dos locais de comércio, transporte público e serviços públicos essenciais.

O Governo Federal responde, de forma precária, a essa obrigação constitucional; precisa rever as falhas e melhorar significativamente.

Falta o Governo Municipal enfrentar a desnecessária instalação de favelas. É inadmissível o Município ficar refém dessa situação, apático e de certa forma colaborar com esse fenômeno social triste e desumano.

Repensar a constituição de autarquias municipais de habitação, para que supram àqueles necessitados que não tiveram acesso aos subsídios do Governo Federal, não possuem trabalho formal, sequer comprovante de renda.

Não deixar surgirem favelas e substituir as existentes por um sistema – modesto – de construção de moradias verticais, com sistema construtivo moderno e sustentável, financiando a longo prazo (sem margem de lucro direto) a aquisição pelos cidadãos “favelados”, que, por incrível que pareça, querem e podem pagar.

Obviamente que o lucro vem nos baixos índices de criminalidade (principalmente tráfico e consumo de drogas). Vem também com qualidade de vida, inclusão social, saúde, formação de mão de obra e muitos outros “lucros” indiretos.

Em Uberlândia/MG houve uma tentativa semelhante com a criação da EMCOP – Empresa Municipal de Urbanização e Obras Populares, mas agora pode, sim, dar certo, a exemplo do DMAE, que é autossuficiente na parte de obras, tubulações e tecnologia (referência nacional).

Uma solução urgente, acima da Lei, uma questão humanitária.

Texto: Sebastião Barbosa e Silva Junior
Advogado Empresarial

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