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Risco moral federativo: economista fala sobre o pacote de renegociação das dívidas dos Estados com a União

Benito Salomão é bacharel e mestre em economia

Na tarde do último dia 10/05 a Câmara Federal aprovou o PLP 343/2017, um pacote de renegociação das dívidas dos Estados com a União que prevê o refinanciamento delas por um prazo de 20 anos, além de descontos nas parcelas iniciais, as quais visam a aliviar o caixa dos governadores no curto prazo. O texto aprovou ainda um regime fiscal especial para Estados que decretaram calamidade financeira (RJ, RS e MG), prevendo a suspensão do pagamento da dívida por três anos, mediante a adoção de algumas contrapartidas.

No que se refere às contrapartidas exigidas, o conteúdo aprovado apresenta sua face mais polêmica: têm-se privatizações de empresas públicas, além do congelamento de salários e suspensão de concursos públicos. No País existem ao menos 16 Estados que já ultrapassaram o limite de gasto com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O máximo permitido nesta rubrica é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o Poder Executivo e 6% para os Poderes Legislativo e Judiciário, totalizando 60% da RCL.

Já no que se refere às exigências dispensadas do texto, surgem os grandes problemas criados pela Câmara para o futuro. O plenário retirou a obrigatoriedade dos Estados requerentes de elevarem suas alíquotas previdenciárias de 11% para 14%. Ao retirar esta cláusula e deixar a cargo dos governadores a decisão de incluir ou não novos aportes de alíquotas previdenciárias a seus servidores, a Câmara reduz sensivelmente a possibilidade de que tal medida seja implementada, dado que o poder de constrangimento de grupos de interesse sobre o governador e as assembleias é maior no campo estadual, do que no campo federal.

A não correção do fluxo de receitas e despesas com pessoal inativo nestes Estados provocará crises financeiras no futuro, novas necessidades de intervenções federais e problemas de provisionamento de serviços públicos, já que o crescimento de despesas com pessoal inativo achata a capacidade de crescimento de despesas com os ativos, que, em geral, estão no atendimento da população.

Outra cláusula aprovada no texto é a desobrigatoriedade das assembleias legislativas e das instâncias judiciárias estaduais de devolverem rendimentos financeiros ao Executivo. Isso não deveria ter sido feito, num cenário de precarização da oferta de serviços públicos como saúde, saneamento, educação e infraestrutura nestes Estados. O crescimento de gastos com atividades-meio como Judiciário e Legislativo constrange a população, isto soa como privilégio aos olhos de quem está pagando. O ideal, na dada conjuntura, seria que houvesse metas ambiciosas de redução de gastos com Legislativo e Judiciário a curto, médio e longo prazos.

Repassar o problema local para a União significa compartilhar os custos dos privilégios dos Estados falidos com as populações dos Estados onde a administração dos últimos 12 anos foi séria. O projeto é necessário, mas o afrouxamento de contrapartidas causa dois problemas:

1 – risco moral, sobretudo nos Estados que se esforçaram na década passada e estão passando razoavelmente bem, mas não sem sacrifícios, pela presente conjuntura; em outras palavras, a noção de que se é possível repassar a conta para União com contrapartidas frouxas despertará um comportamento oportunista em governadores quanto ao seu trato com o orçamento; chamamos isso de risco moral e,

2 – a existência de novas crises fiscais no médio prazo, uma vez que o projeto não cerca por inteiro a capacidade de governadores de reduzirem seus gastos de forma efetiva e perene.

Benito Salomão
Bacharel e Mestre em economia

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