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O golpe das diretas

Benito Salomão é bacharel e mestre em Economia. Foto: Divulgação

É consensual que o presidente Michel Temer perdeu as condições de liderar o País. As gravações que vieram a público e serviram para tornar conhecido o que todos já suspeitavam, inviabilizaram a permanência no cargo. Até por uma necessidade econômica, pois a permanência do presidente levaria a economia para o terceiro ano consecutivo de recessão. Dados esses fatos, é importante começar a pensar o day after, ou uma forma organizar uma sucessão dentro da civilidade.

A primeira variável a se saber é o que diz a Constituição Federal. Nesse aspecto ela é clara, em seu artigo 81, quanto à vacância dos cargos de presidente e vice, por quaisquer circunstâncias, no segundo biênio do mandato. Dizendo que assume interinamente o presidente da Câmara dos Deputados, que se devem organizar eleições indiretas em 30 dias, feitas em sessão conjunta da Câmara e do Senado, cujas candidaturas devem respeitar as regras gerais desse tipo de eleição. Nesse caso, o presidente eleito apenas conclui o mandato em curso.

Dito isso, dado que existe uma grave crise em andamento, é igualmente verdade que existe uma saída legal para ela, sendo possível a escolha de um presidente, dentro do respeito às regras e sem rupturas, comuns de qualquer democracia. A partir da compreensão das regras do jogo, levantam-se as vozes que clamam por mudá-las, conforme conveniência. Nesse contexto surgem as propostas ilegais, heterodoxas, casualistas, simplistas, dotadas de um arsenal retórico sedutor, porém cujas consequências são indesejáveis.

Um exemplo desse tipo de proposta são as eleições diretas. O primeiro problema desse golpe está no seu fundamento retórico, uma vez que o argumento que o embasa é que o povo não pode ser alijado do processo de escolha do presidente. Na prática, o funcionamento das democracias representativas é este, e por mais que não se goste das decisões tomadas pelo Legislativo, ele existe para tomá-las, dentro de parâmetros de legalidade, e todos os membros do Parlamento foram eleitos pelo voto. Se as escolhas devem partir da consulta ao conjunto total da sociedade, desconsiderando a lei vigente, qual a razão de existir um Congresso?

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Há outros fatores que inviabilizam a adoção de eleições diretas para a presidência: 1º os custos – a Constituição acertou em limitar as eleições diretas apenas para o primeiro biênio do mandato, já que este é um processo caro, envolve mobilização de Judiciário, Forças Armadas, Polícias, órgãos de fiscalização, etc. 2° este é um processo demorado, no sentido de que existe um tempo para que as candidaturas se apresentem ao eleitor, dando opção – nesse aspecto, a proposta de eleições diretas num cenário como este é um golpe, que visa beneficiar candidaturas já colocadas, como Lula. 3° o custo em termos de insegurança jurídica gerada pela mudança da regra do jogo.

Há ainda uma quarta questão operacional. Supondo a hipótese mais rápida de vacância, na qual a chapa Dilma/Temer é cassada no julgamento do TSE, e não recorram a julgamento no Supremo, a vacância se daria em junho. Nesse intervalo o Congresso precisa aprovar uma PEC (o que exige maioria qualificada de 2/3), aprovando na CCJ e em dois turnos na Câmara e no Senado. Um processo como esse demora em média 5 meses entre a sua concepção e a aprovação. Na melhor das hipóteses, em novembro. Aprovado isso, há o período de convenções partidárias e indicação das candidaturas, que se daria em dezembro, ou seja, a eleição se daria, de todo jeito, no primeiro semestre de 2018 (ano em que já ocorreria de toda forma a consulta eleitoral).

Uma outra questão deve ainda ser levantada: o calendário seria antecipado também para as eleições legislativas e executivas para os Estados? Ou, em caso de aprovação desta PEC, haveria no País duas eleições em um ano? Tudo isso não está claro. Portanto, além de inviável, a adoção de eleições diretas é desnecessária. Só serve de palanque para que grupos políticos desgastados omitam seu vácuo programático através do discurso oportunista e golpista. Seguir a Constituição é o melhor caminho e é isso que vamos defender.

Texto: Benito Salomão
Bacharel e Mestre em economia

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