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Conluio jurídico-político

Benito Salomão é bacharel e mestre em Economia. Foto: Divulgação

No momento em que escrevo este artigo, o Superior Tribunal Eleitoral debate o óbvio: houve abuso de poder econômico nas eleições de 2014, assim como houve em 2010 e em 2006. Na prática seria impossível, para um governo cujos resultados foram tão modestos e medíocres, permanecer no poder em um regime democrático, após 4 períodos eleitorais consecutivos. As delações dos executivos da Odebrecht e da JBS apenas tornam explícito aquilo que todos sabíamos: o abuso econômico do grupo que ocupou Brasília por 14 anos, mais do que garantir a sua perpetuação por longos anos no poder, atirou o Estado a uma condição falimentar.

Por trás da ação política, existiu o estelionato intelectual, que embasou toda a catástrofe econômica, política e ética do País. Em outras palavras, o desenvolvimentismo, que promete grandeza, igualdade e autonomia para o País, entrega corrupção, estagnação, dependência e pobreza. Evidentemente que a catástrofe não é para todos, ela se restringe apenas à maioria, iludida e enganada, enquanto uma minoria se lambuza de privilégios que lhe permitem riqueza e prestígio em meio à miséria.

O encastelamento de grupos privilegiados sob proteção do Estado é normal nas democracias, mas a construção de uma narrativa que visa a vender privilégios como algo estratégico ou socialmente viável é característico das nações com baixos índices educacionais, com instituições fragilizadas e cooptadas por elites econômicas ou burocráticas e com poucos mecanismos de controle da sociedade sobre a ação pública.

Essas características são evidentes da democracia brasileira, ora, se não fosse pelo abuso do poder econômico, explícito em programas como PAC, Minha Casa Minha Vida, que beneficiaram enormemente empreiteiras doadoras da chapa vitoriosa, além de políticas industriais e financiamentos subsidiados que beneficiaram grupos como JBS, OI, EBX, entre outros, que atiraram o Brasil na desgraça fiscal, evidente nas pedaladas que sacrificaram o mandato de Dilma e nos déficits primários que tiveram início em 2014 e devem permanecer até 2021.

No momento em que escrevo este artigo, os ministros do TSE tendem a não utilizar as delações da Odebrecht e da JBS como provas para condenar a chapa vitoriosa da eleição de 2014. Justificativas jurídicas à parte, essas delações, embora confirmativas quanto ao objeto das acusações, são desnecessárias. Prova maior pode ser levantada a partir do estudo do orçamento para o ano de 2014, no qual as desonerações tributárias sobre folha de pagamentos, CIDE, IPI, Simples Nacional e outros, que custaram 1% do PIB, ou ainda pelos desembolsos do BNDES da ordem de 3,4% do PIB, recursos cujos 2/3 se destinaram a grandes monopólios privados. Tudo isso sem contar o crescimento de R$19 bilhões em gastos com pessoal no ano de 2014, como uma forma de cooptar, pelo orçamento, a burocracia.

Enfim, num período em que a justiça e a ética estão voltando ao campo das preocupações sociais, a Lava Jato exerce um papel moralizador e suprapartidário na vida política e econômica do País, as provas de abuso de poder econômico estão postas, pelas mesmas razões que levaram Dilma ao impedimento. É preciso que o TSE julgue com rigor o abuso do poder econômico no País, até porque, em meados de 2017, ainda pagamos com desemprego e queda na renda pela irresponsabilidade dos que ocuparam o governo por 14 anos, exaurindo-o financeiramente em busca de dividendos eleitorais e da perpetuação no poder.

Benito Salomão
Bacharel e Mestre em economia 

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