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Vereador aponta inconstitucionalidade da cobrança antecipada do ISS por contribuintes em atraso com o município

Foto: Aline Rezende

Uma alteração no Código Tributário Municipal prevê a possibilidade de o fisco passar a exigir o pagamento antecipado do ISS (Imposto Sobre Serviços). Os prestadores de serviços que com frequência infringem a legislação tributária ou deixam de recolher o ISS por 120 dias, somente serão autorizados a emitirem novas notas fiscais de serviço se fizerem o pagamento adiantado ao município. A mudança foi aprovada pelo Legislativo na sexta-feira (14), em sessão ordinária, durante a votação do Regime Especial de Fiscalização do Município de Uberlândia.

O vereador Adriano Zago apresentou uma emenda ao projeto, suprimindo essa parte do texto, porém sua emenda foi rejeitada, obtendo apenas oito votos. “O recolhimento do tributo antes mesmo da ocorrência do seu fato gerador é um absurdo. O município acaba de instituir o Imposto Pré-Pago em Uberlândia. Isso é inconstitucional e, não sou eu quem digo, mas os tribunais superiores, bem como o Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Refinanciamento em 200 meses – Na sessão extraordinária de quarta-feira (19), o Legislativo aprovou projeto do Executivo que prevê a negociação em 200 meses das contribuições previdenciárias que a prefeitura deve ao Ipremu (Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia). O projeto estabelece a negociação da dívida de R$ 48.644.809,52 referente ao segundo semestre de 2016 e a renegociação de R$ 71.674.654,81 referente ao primeiro semestre de 2016 e R$ 35.443.036,86 relativo ao segundo semestre de 2015.

Contratações na administração anterior – O líder do prefeito, vereador Antônio Carrijo apresentou na sessão extraordinária de quarta-feira (19) requerimento solicitando à secretaria de Governo, informações sobre quais escritórios de advocacia prestaram serviços à administração do ex-prefeito Gilmar Machado. Carrijo solicita também um relatório de todos os serviços prestados. Na justificativa, o vereador afirma que a população merece ser esclarecida de todos os atos da administração pública, no cumprimento da legislação.

Reforço no Corpo de Bombeiros – A vereadora Jussara Matsuda apresentou requerimento ao poder Executivo de um pedido feito pelo comandante do 5º Batalhão de Bombeiros Militar, André Casarim, para melhorar e dinamizar os atendimentos feitos pela corporação em Uberlândia. A ideia é que, em parceira com a Prefeitura Municipal, o Corpo de Bombeiros na cidade tenha um médico regulador, que faria a triagem dos chamados, 14 técnicos de enfermagem para atuar nas unidades de resgate e um enfermeiro para liderar a equipe.

Jussara Matsuda ressaltou que esta é uma demanda importante que pode aumentar a qualidade e agilidade dos serviços dos Bombeiros em Uberlândia e região. “Nós, do Legislativo, estamos tentando buscar esse entendimento com o Executivo, para que essa solicitação seja atendida e essa respeitada corporação de grande credibilidade na sociedade, possa ter seu pedido aprovado”, afirmou.

 

Texto: Leonardo Leal

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