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Vereador denuncia que multas aplicadas pela Settran desde o início do ano são nulas

Justificativa é que o convênio com o Estado venceu no ano passado e não foi renovado

Foto: Marlúcio Ferreira

O vereador Adriano Zago apresentou denúncia na tribuna da Câmara nesta sexta-feira (06), em que afirmou que as multas aplicadas pela Settran (Secretaria de Trânsito e Transportes) são nulas. Zago justificou a afirmação no fato de que o convênio entre o Estado e o município venceu no ano passado e não foi renovado. Esse convênio permitia aos agentes de trânsito fiscalizar infrações de competência exclusiva do Estado de Minas Gerais.

Zago destacou que 63 tipos de infração de trânsito do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) só podem ser fiscalizadas pelo Estado ou pela Polícia Militar, e que essa atribuição somente pode ser delegada ao município mediante um convênio. “Somos favoráveis às iniciativas em prol da segurança pública, respeitamos a Polícia Militar e os fiscais de trânsito, porém o município só pode atuar dentro da legalidade e é com isto que estamos preocupados”, afirmou.

Segundo o vereador, um ofício foi enviado de seu gabinete ao prefeito na quarta-feira (04), recomendando a anulação dos autos de infração e a restituição dos valores das multas aos proprietários de veículos. “O próprio secretário de trânsito reconheceu o fim do convênio de delegação de competência 30/2012, e, portanto a falta de fundamento das autuações”, disse.

A reportagem d’O JORNAL de Uberlândia entrou em contato com a prefeitura para saber o posicionamento da Settran (Secretaria de Trânsito e Transportes) que informou por meio de nota que, “as tratativas para renovar o convênio que autoriza os agentes municipais a fiscalizar infrações de competência do Estado já estão em andamento. Assim que o processo for concluído, as autuações realizadas em 2017 serão validadas retroativamente, assim como já ocorreu durante renovações do convênio no passado”.

Texto: Leonardo Leal

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