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É preciso debater a estabilidade do emprego público

No âmbito de uma crise fiscal que adentra o quarto ano de déficit primário do setor público, é preciso debater propostas. Após a PEC do Teto dos Gastos Públicos e a reforma da Previdência, que não resolverão (sozinhas) o problema fiscal, quais serão os próximos passos?

Benito Salomão é bacharel e mestre em Economia. Foto: Divulgação

Enfrentar uma crise fiscal do tamanho da brasileira significa rever alguns tabus que foram travestidos de forma equivocada (e oportunista) de direitos sociais. Um desses tabus que não foram contestados por décadas é a estabilidade do emprego público, prevista no art. 41 da Constituição Federal. Essa regra vem sendo, nos últimos 30 anos, responsável por um conjunto de distorções na economia brasileira.

Um exemplo dessas distorções pode ser visto sob aspectos distributivos. Segundo o IBGE, o rendimento real médio efetivo de um trabalhador no setor público é de aproximadamente R$3.290, enquanto no setor privado, com carteira assinada, esse valor é R$2.020 e um trabalhador privado sem carteira assinada ganha em média R$1.200. Os dados da remuneração dos trabalhadores brasileiros, por tipo de ocupação, mostram a inexistência de um trade of entre estabilidade e remuneração no serviço público. Não faz sentido, do ponto de vista social, que um trabalhador dotado de estabilidade no cargo de servidor público ganhe em média tão mais que um trabalhador da iniciativa privada, cuja preocupação com o desemprego é recorrente.

Ademais, é possível perceber que a soma de estabilidade no cargo e remuneração sensivelmente maior atrai trabalhadores com maior educação formal e, consequentemente, maior produtividade, para as carreiras do Estado. Segundo a RAIS, em 2015, 19% do emprego formal no Brasil estavam no setor público. Isso perpetua no setor privado a distribuição de trabalhadores em setores de menor produtividade. Em 2015, apenas 16% da força formal de trabalho no Brasil estavam empregados na indústria de transformação, tida pelas leis de Kaldor (1989) como o setor de maior produtividade e, consequentemente, indutor do crescimento econômico. Em paralelo, 61% da força de trabalho no Brasil trabalham nos setores do comércio, serviços e construção, tidos como de menor produtividade.

Se o gasto público com pessoal é questionável quando avaliado sob aspectos distributivos e de crescimento, no que se refere às soluções para a crise fiscal, trata-se de uma alternativa viável. Sobretudo no que se refere aos governos subnacionais, que, segundo Tiebout (1956), são os responsáveis principais pela função alocativa do governo, graças às menores assimetrias de informação.

No que se refere aos estados, havia, em 2016, 17 governos estaduais descumprindo o limite legal da LRF, gastando acima dos 54% da receita nesta rubrica. Já no que se refere aos municípios, a situação é ainda mais dramática: levantamento recente da FIRJAN mostra que em 2016 mais da metade (55,1% ou 2.503) das prefeituras brasileiras comprometeram mais de 50% da RCL com despesas de pessoal. Já a Confederação Nacional dos Municípios indica que 576 prefeituras estão pagando os salários de forma escalonada. Não há perspectiva de governos municipais e estaduais repassarem todo esse passivo para a União.

Isso indica que, em alguma medida, a estabilidade do emprego público precisará ser revista. No último dia 4/10, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o texto do PLS 116/2017. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o projeto prevê a regulamentação do art. 41, § 1º, III da Constituição, que prevê demissão do servidor público cujo desempenho seja considerado insatisfatório.

O projeto da senadora prevê avaliação semestral, a ser realizada por um servidor de carreira que ocupe uma função de chefia no respectivo departamento, outorgando, portanto, uma função a ser desempenhada por níveis mais elevados da burocracia, em relação aos níveis menos elevados. Contudo isso precisa ser mais bem discutido, já que posições hierárquicas são comumente revezadas no serviço público. Isso pode criar duas situações indesejáveis:

1° O surgimento de um incentivo à formação de um conluio, uma espécie de logrolling da burocracia, onde há um acordo informal de não agressão entre servidores que se revezam na chefia. Ou ainda, o caso simetricamente oposto:

2° Por problemas pessoais de quaisquer naturezas, servidores de níveis hierárquicos maiores perseguirem seletivamente servidores subalternos, com critérios questionáveis de avaliação.

O fato é que o projeto em tramitação no Senado, se aprimorado, pode se tornar um importante instrumento a favor da accountabillity. Mas a avaliação tem que se dar também por outros critérios. Um primeiro seria uma avaliação da sociedade civil – como avaliar o desempenho de um servidor público, sem consultar a razão de ele existir? A segunda forma, avaliando inclusive os chefes da burocracia, trata-se de comparar o desempenho do setor frente aos planos, diretrizes e metas propostas pela respectiva área. Em geral, existem no Brasil planos e metas nacionais para quase tudo: educação, saneamento, saúde etc… por que não vincular o desempenho do serviço público ao alcance em tempo hábil dessas metas propostas?

O momento é propício para rever tabus que alimentam privilégios à custa do orçamento público, e a aprovação do PSL ajudará a equilibrar as contas públicas de Estados e Municípios, também a equalizar regras trabalhistas, sobretudo elevar a produtividade, a eficiência e a eficácia na gestão pública.

 

Texto: Benito Salomão
Bacharel e Mestre em Economia pela Universidade Federal de Uberlândia
basalomao@yahoo.com.br
www.benitosalomao.com.br

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  1. FASUBRA Sindical participa de audiência pública sobre projeto que prevê a revogação de estabilidade dos servidores públicos

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    Categoria: Ultimas Noticias Publicado em Segunda, 21 Agosto 2017 13:49 Acessos: 2335

    O plantão da Fasubra compareceu, em 15/08/2017, à Audiência Pública sobre o o PLS 116/2017, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal. O senador Lasier Martins (PSD-RS) é o relator do projeto que foi originalmente apresentado pela senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). Na proposta da senadora, servidores públicos estáveis – aqueles que já passaram pelo estágio probatório e foram aprovados – poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho.

    Foram convidados os especialistas em contas públicas José Matias Pereira, da Universidade de Brasília (UnB); Gil Castelo Branco, da entidade Contas Abertas; Raul Veloso; os sindicalistas Petrus Elesbão, do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS); Adriana, Advogada da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (FENAJUFE); e Rogério Expedito, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (CONDSEF). José Matias Pereira, Gil Castelo Branco e Raul Veloso justificaram suas ausências.

    Este nefasto projeto é uma cortina de fumaça para desviar o olhar da população da derrocada moral do governo e jogar na fogueira política os trabalhadores do serviço público. Os palestrantes argumentaram que a garantia de estabilidade no Serviço Público é a Lei 8112, que deve ser defendida. Ela garante o concurso público, o trabalho correto e honesto, o poder de denunciar a corrupção e privilégios que os governantes consideram seus direitos.

    Os políticos fizeram a reforma trabalhista para os trabalhadores CLT e para o serviço público que possui trabalhadores celetistas e terceirizados. A demissão pode, inclusive, ser uma forma de assegurar o coronelismo nas pequenas cidades, e o apadrinhamento, entre outras barbáries que ocorrem também no serviço público. Se aprovada a proposta, servidores públicos municipais, estaduais e federais terão seu desempenho aferido anualmente. Caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que tiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.

    O projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha. Eventual exoneração ocorrerá apenas após processo administrativo, instaurado depois das primeiras avaliações negativas, com o objetivo de auxiliar o avaliado a identificar as causas da insuficiência de desempenho e superar as dificuldades encontradas.

    A senadora Maria do Carmo, na justificativa do projeto, ressalta que “deve ficar claro que não se trata aqui de punir os bons servidores, que merecem todo o apoio legal para bem cumprir seu mister. Trata-se de modificar o comportamento daqueles agentes públicos que não apresentam desempenho suficiente, especificamente daqueles que recebem ajuda da chefia imediata e do órgão de recursos humanos da sua instituição, mas, mesmo assim, optam por permanecer negligentes”.

    Para a FASUBRA, ser contrário à aprovação do projeto não se trata de defender maus servidores. Já existe diversas leis que normatizam a demissão, em caso de insuficiência de desempenho e outros problemas. Porém, a Federação considera que a avaliação de desempenho pode ser influenciada por outros fatores que não o técnico, a imparcialidade e a neutralidade. No serviço público, pode acontecer de um grupo político de plantão, que possui suas chefias indicadas, avaliar negativamente o servidor que, por exemplo, não pertencer ao grupo que estiver no poder. Este poderá ser perseguido e ter comprometido não apenas suas avaliações, mas também os recursos contra os resultados da avaliação. Esta pode ser, inclusive, uma estratégia do governo para justificar demissões em massa.

    A Federação continuará acompanhando todos os trâmites do projeto e, desde já, considera que esta é uma medida extrema para o serviço público, fazendo parte da série de ataques que vem ocorrendo contra a Classe Trabalhadora e, em especial, os servidores.

    Assessoria de Comunicação FASUBRA Sindical

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