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Reajuste de 19,8% dos salários dos vereadores é suspenso por liminar judicial

A ação popular movida pelos advogados Marco Tulio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos ressaltou que a decisão feria dispositivo constitucional

Foto: Denilton Guimarães / CMU

Uma liminar do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia, João Ecyr da Mota, expedida na tarde desta terça-feira (19), suspendeu o reajuste de 19,8% dos salários dos vereadores que havia sido aprovado pelo voto de 20 edis na sessão do último dia 14 de dezembro.

A ação popular movida pelos advogados Marco Tulio Bosque e Maria Aparecida dos Anjos ressaltou que a decisão feria dispositivo constitucional, uma vez que o artigo 29, parágrafo VI da Constituição afirma que o subsídio dos vereadores será fixado de uma legislatura para outra e não na mesma legislatura.

Com a suspensão do reajuste do salário de R$ R$ 18.007,88,  os edis voltam a receber em janeiro de 2018, o valor de R$ 15.031,62, sendo que para fazer jus ao reajuste, conforme a Carta Magna, a votação deveria ter ocorrido até o ano passado, no mandato anterior.

Na decisão, o juiz afirmou que existem elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado, uma vez que se infere que o valor dos subsídios dos edis em todo o país deve ser fixado na legislatura anterior àquela para a qual deverá vigorar. “Então em princípio, a resolução combatida viola o que prevê nossa Lei Maior”. O magistrado lembrou também que o interesse dos vereadores não pode se sobrepor aos interesses da população.

Apesar de a liminar judicial suspender o aumento, a presidência da Câmara tinha 10 dias a partir da votação para promulgar o aumento. Com o resultado da ação, a presidência pode voltar atrás e não promulgar o aumento, uma vez que o prazo vence no próximo dia 24.

 

Texto: Leonardo Leal

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