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Suspensão do aumento dos salários dos vereadores de Uberlândia é mantida pelo TJMG

Desembargador afirmou que havia risco de lesão grave à população, sobrecarregando os cofres públicos e comprometendo os serviços do município  

Foto: Gabrielle Silva

O TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia suspendendo o reajuste de 19,8% dos salários dos vereadores, aprovado por 20 edis na sessão do último dia 14 de dezembro. A procuradoria da Câmara de Uberlândia havia entrado com recurso junto ao TJMG  alegando que o reajuste estaria autorizado pelo artigo 179 da Constituição Mineira, entre outros argumentos, todavia o recurso foi negado pelo relator, o desembargador Wilson Benevides, nesta semana.

Na decisão, o desembargador indeferiu o recurso prevalecendo na íntegra a decisão da 1ª vara. Em relação à procuradoria da Câmara alegar a existência de dano em favor dos parlamentares. O desembargador afirmou na decisão: “o que se vislumbra, na realidade, é o risco de lesão grave à população do município de Uberlândia, uma vez que a autorização do reajuste pode sobrecarregar os cofres públicos municipais e comprometer o funcionamento de diversos serviços públicos”.

Também acrescentou: “ademais, urge salientar que, para a aprovação de cada reajuste, é imprescindível a verificação do impacto orçamentário que estes podem gerar, de modo a não comprometer os cofres públicos do Município. Inadmissível, portanto, que as agravantes autorizem, de uma só vez, o reajuste correspondente a todos os anos de 2013, sob o risco de grave dano ao erário e de violação ao princípio da anterioridade”.

O desembargador lembrou que conforme o artigo 29 da Constituição Federal, o subsídio dos vereadores será fixado pelas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. “Depreende-se que as Câmaras Municipais não poderão fixar os subsídios dos agentes públicos referentes à legislatura vigente, sobretudo para garantir que não haja qualquer violação ao princípio da moralidade, considerando que os próprios vereadores determinam os valores a serem percebidos”.

 

Texto: Leonardo Leal

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