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MPE entra com ação contra reajuste dos salários dos vereadores e imputa improbidade administrativa aos membros da mesa diretora

Alexandre Nogueira disse que a Câmara Municipal vai apresentar a defesa por meio de sua procuradoria e cabe à Justiça decidir sobre o processo

Foto: Divulgação /CMU

O MPE (Ministério Público Estadual) por meio do promotor de Defesa do Patrimônio Público de Uberlândia, Luiz Henrique Borsari, entrou no início do mês com ação civil pública anulatória do reajuste dos salários dos vereadores. A ação também imputa improbidade administrativa aos vereadores Alexandre Nogueira, Juliano Modesto, Ronaldo Alves e Wilson Pinheiro, membros da mesa diretora responsáveis pelo projeto.

O pedido do MPE tem por fundamentação os seguintes pontos: o referido projeto de lei não seguiu o procedimento previsto no Regimento Interno; o reajuste pretendido foi calculado desde Janeiro de 2013, ou seja, na legislatura anterior, chegando ao índice de 19,8%, desrespeitando a regra da legislatura.

Desse modo, qualquer projeto de lei em trâmite na Câmara Municipal que preveja recomposição inflacionária de subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice e vereadores) padecerá de vício de inconstitucionalidade material, em face do que dispõe o artigo 29, V e VI da Constituição Federal, uma vez que o subsídio fixado deve vigorar por toda a legislatura, sem qualquer correção monetária, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal;

E acrescentou que a mesa diretora ao propor e aprovar tal resolução, elevando sua própria remuneração, violou o princípio da moralidade, bem como as regras da anterioridade e da legislatura, incorrendo assim em ato de improbidade administrativa.

Nos autos do processo, o MPE informou que já havia sido ajuizada uma ação popular requerendo a anulação definitiva da aprovação do reajuste e da promulgação da decisão com pedido de liminar para que fosse suspenso o reajuste em caráter de urgência. “Não obstante a existência da referida Ação Popular, a presente Ação Civil Pública afigura-se imprescindível para afastar, de vez, o referido reajuste e ainda aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tendo em vista que traz argumentos fáticos e jurídicos que demonstram a ilegalidade,inconstitucionalidade e grave violação aos princípios constitucionais”.

O Presidente do Legislativo, Alexandre Nogueira disse acreditar que é improcedente o pedido do MPE de improbidade administrativa. “A Câmara Municipal através da nossa procuradoria que vai apresentar a defesa e cabe à Justiça decidir. O projeto de recomposição salarial foi votado, seguiu os trâmites normais e a Justiça questionou. Então, está suspenso pela Justiça e cabe a ela decidir se ele realmente é de direito ou não”.

 

Texto: Leonardo Leal

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